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TJ-RS proíbe defesa de usar antecedentes criminais da vítima em júri por tentativa de feminicídio
Redação
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20/12/2025 11:26
STF encerra ano judiciário de 2025 com o menor acervo de processos em 31 anos; total chegou a 20.315
Redação
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19/12/2025 15:26
TST condena MSC Cruzeiros do Brasil a indenizar tripulante por exigir exame de HIV na admissão
Redação
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19/12/2025 13:46
CNJ disponibiliza Inteligência Artificial que identifica litigância abusiva para tribunais brasileiros
Redação
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19/12/2025 13:25
Escola deve pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu visão visão de um olho em acidente, decide STJ
Redação
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19/12/2025 08:18
Repetição de sustentação oral é dispensada em caso de julgamento ampliado, entende STJ
Redação
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18/12/2025 14:45