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Justiça de Pernambuco condena posto de combustíveis a pagar R$ 15 mil por usar nome do prefeito da cidade
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08/09/2025 11:16
Juiz impede condômino de alugar imóvel via Airbnb com base em precedente do STJ
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08/09/2025 10:51
CNJ aprimora cadastro nacional dos registros de inspeções no sistema judicial
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08/09/2025 09:40
Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar funcionária negra e tatuada por discriminação
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08/09/2025 09:37
Defesa de fazendeiros contesta decisão do Incra sobre território de famílias quilombolas em Goiás
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08/09/2025 09:01
Lei que obriga castração de cães e gatos em MG é contestada no STF
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07/09/2025 12:14
Sem ministros do STF, Lula participa do desfile do 7 de setembro
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07/09/2025 11:46