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Juiz condena Airbnb a indenizar hóspede por falhas em anúncio e na hospedagem

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TJ-SC anula empréstimos consignados firmados por analfabeto sem assinatura a rogo

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Justiça condena homem por vender medicamento sem autorização da Anvisa

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STJ decide que cumprir oferta no comércio eletrônico não é dever absoluto

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Idosa perde quase R$ 1 milhão após sofrer golpe de advogado recomendado por vidente

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STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal

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Justiça suspende lei que liberava circulação de táxis com mais de 10 anos

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STJ decide que intimação via Whatsapp não é válida para prisão de devedor de alimentos

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