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União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel, decide STJ

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Disputa por guarda de filho não justifica medidas protetivas, decide TJ-MG

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Justiça suspende descontos de benefício previdenciário após suspeita de fraude

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STJ nega prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus

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Justiça nega embargos de trabalhador que alegou uso de IA generativa em acórdão

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