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Em repetitivo, STJ valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

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Justiça do Trabalho equipara vendas por telefone a telemarketing e determina pagamento de horas extras e comissões a empregados

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STF fixa tese sobre limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias

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Defensorias Públicas possuem autonomia e honorários devem ser pagos diretamente, define STJ

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STF define lista tríplice para ministro substituto do TSE em vaga da classe de juristas

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Foco na primeira instância: Congresso que reuniu ministros do STJ e juízes estaduais e federais termina com aprovação de 257 enunciados

Redação • 17/12/2025 19:58