Com placar de 48 a 25, Senado aprova PL da Dosimetria que reduz pena de Bolsonaro e outros condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei 2.162/2023, apelidado de "PL da Dosimetria". A medida promove alterações na Lei de Execução Penal e no Código Penal, resultando na redução das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os principais beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de outros integrantes da cúpula investigada por tentativa de golpe de Estado.

O projeto, que agora segue para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que réus primários progridam de regime após o cumprimento de apenas um sexto (1/6) da pena.

BENEFÍCIO DIRETO

A nova legislação altera a forma como as condenações são calculadas. Pelo texto aprovado, o crime de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito" passa a ser incorporado ao de "golpe de Estado". Na prática, isso impede a soma das penas (concurso material), resultando em condenações significativamente mais brandas.

No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes que incluem organização criminosa armada e dano qualificado ao patrimônio tombado, a nova dosimetria poderia encurtar drasticamente seu tempo de reclusão e acelerar sua saída para regimes menos restritivos.

CRÍTICAS NO SENADO

Para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados — o que atrasaria a tramitação —, o relator Esperidião Amin (PP-SC) aceitou uma "emenda de redação" do senador Sergio Moro (União-PR). A alteração restringiu os benefícios exclusivamente aos condenados pelos atos do 8 de janeiro.

A manobra, no entanto, foi alvo de duras críticas. Senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) e o próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), questionaram se a mudança era apenas textual ou de mérito.

"Não vou participar de farsa nenhuma. Essa emenda é de mérito e não poderia tramitar assim", protestou Calheiros.

Pacheco defendeu cautela: "Se a alteração for compreendida como de mérito, que se retorne à Câmara. Não defendo aprovar a qualquer custo".

PROMESSA DE VETO

A aprovação do projeto expôs uma fratura na articulação política do governo. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), selou um acordo para votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), argumentando que o texto seria aprovado de qualquer forma e que o governo preferia "enfrentar o tema" agora do que em 2026.

A estratégia foi duramente rechaçada pela ministra das Relações Institucionais e presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Em redes sociais, ela classificou a condução da liderança como um "erro lamentável" e garantiu que o presidente Lula vetará o projeto na íntegra. "Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes", afirmou a ministra.

JUDICIALIZAÇÃO

Mesmo com o envio do texto para sanção, a batalha deve continuar no Judiciário. Líderes da Câmara dos Deputados já protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação. Os parlamentares alegam vício de iniciativa e afirmam que a emenda de Moro alterou o conteúdo da proposta, o que exigiria, obrigatoriamente, uma nova votação pelos deputados federais.