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STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
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14/11/2025 18:11
STJ vai julgar majoração da pena-base em homicídios que deixam filhos menores órfãos
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14/11/2025 18:07
TRT-4 reconhece transferência ilegal e autoriza rescisão indireta de trabalhador após retorno de benefício
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14/11/2025 17:16
STF valida RenovaBio e rejeita ADIs que contestavam metas de descarbonização
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14/11/2025 16:53
Justiça absolve Bruno Henrique mas mantém multa de R$ 100 mil por fraude ligada a apostas
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14/11/2025 16:39
Justiça do Trabalho reconhece risco em zonas de barragem e condena empresa a retificar PPPs de trabalhadores
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14/11/2025 16:08
Justiça italiana marca para 27 de novembro audiência sobre extradição de Carla Zambelli
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14/11/2025 15:55
Moraes vota para tornar Eduardo Bolsonaro réu por tentar coagir STF
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14/11/2025 15:42
A inteligência artificial não é neutra. E isso muda tudo
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14/11/2025 14:17