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STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis até 31 de março de 2026
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11/11/2025 12:06
Por ausência de interesse público, TST determina retorno de servidor que atuava em teletrabalho no exterior
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11/11/2025 11:43
Em voto divergente, Zanin diz que MP pode liquidar sentença coletiva quando tiver elementos à sua disposição
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11/11/2025 11:12
Toffoli anula provas da Lava Jato contra a ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alárcon
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11/11/2025 09:50
Justiça condena empresário Rodrigo Carvalheira a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável
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11/11/2025 08:57
STJ anula decisão do TJ-RJ que condenou Petrobras a indenizar US$ 275 milhões a fornecedora
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11/11/2025 08:19
ADPF das Favelas: Motta defende união das instituições contra crime organizado após reunião no STF
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10/11/2025 19:57