TSE proíbe inteligência artificial em propaganda eleitoral 72h antes da votação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade. As regras que vão controlar o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições gerais de outubro. As normas têm efeito imediato para os pleitos de escolha de presidente, governadores, senadores e deputados.

Dentre as medidas, o TSE proibiu totalmente postagens com conteúdos modificados por tecnologia nas redes sociais no período de 72 horas antes da votação e até 24 horas depois. Essa restrição foca em alterações de voz e imagem de candidatos ou figuras públicas, impedindo que "deepfakes" (vídeos ou áudios falsos criados por IA) circulem no momento mais crítico da escolha do eleitor, quando o tempo de resposta para desmentir uma mentira é escasso.

Para garantir a liberdade de escolha, os ministros vedaram as empresas provedoras de inteligência artificial de permitirem que seus sistemas sugiram candidatos para os usuários. Mesmo que o eleitor pergunte "em quem devo votar?", a tecnologia não poderá dar recomendações. O objetivo é impedir que fórmulas matemáticas e algoritmos interfiram na vontade individual e espontânea do cidadão.

A nova regulamentação também endurece o combate à violência contra as mulheres na política. O TSE proibiu qualquer montagem em redes sociais que envolva candidatas em situações de nudez ou pornografia. A Corte também reafirmou que as empresas de internet podem ser punidas judicialmente caso não removam perfis falsos ou postagens ilegais de forma ágil após a notificação.

Diante dessas restrições, o Tribunal garante a manutenção da liberdade de expressão. Durante a pré-campanha, estão permitidas manifestações espontâneas de cunho político em escolas, universidades e espaços de movimentos sociais. Além disso, a panfletagem tradicional em ruas, parques e praças continua liberada, desde que o direito de ir e vir da população seja respeitado.

Também foram definidas diretrizes de normas para divulgação e registro; regras para transporte de eleitores e prestação de contas; assim como alterações e atualizações na base de dados dos eleitores brasileiros. Essas normativas são definitivas para o pleito eleitoral deste ano.