STF cria comissão técnica para definir regras sobre remunerações que ultrapassam o teto salarial

Na segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou uma portaria que cria uma Comissão Técnica para assessorar os Três Poderes na definição de regras sobre o teto salarial do funcionalismo público. O objetivo é criar uma proposta definitiva para o cumprimento do limite de remuneração e estabelecer regras de transição seguras.

A criação do grupo técnico surge em meio a processos que discutem a validade de pagamentos que superam o teto permitido pela Constituição. Embora o STF seja o órgão responsável por decidir o que é ou não constitucional nesses casos, o ministro Fachin destacou que a solução ideal exige um esforço conjunto entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

Para o ministro, é legítimo que o servidor queira manter o valor do seu salário, mas é "absolutamente ilegítimo" que qualquer aumento ignore o teto ou o processo de aprovação de leis. Segundo Fachin, somente o Congresso Nacional e o Governo Federal podem autorizar gastos com pessoal por meio do orçamento oficial, o que exige um debate público transparente.

De acordo com a Portaria 54/2026, a comissão terá um cronograma intenso e curto de trabalho, com encerramento previsto para o dia 20 de março. O grupo deve ter uma equipe de consultoria especializada composta por professores, especialistas e representantes da sociedade civil a serem ouvidos para enriquecimento do debate. As reuniões ocorrerão na sede do STF nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês. Por ser um órgão de consulta, serão registrados consensos e divergências em atas, sem a necessidade de votação interna.

A direção dos trabalhos está a cargo do secretário-geral do Supremo, Roberto Dalledone. Ao final, a comissão enviará uma nota técnica para as presidências do STF, do Senado, da Câmara dos Deputados e para a Casa Civil. A intenção é que esse documento seja uma base para a elaboração de uma futura lei nacional que regulamente o tema de forma definitiva.

Confira aqui a portaria na íntegra.