STM impõe medidas protetivas contra suboficial da Marinha por assédio a militar trans

O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar (STM), determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. A decisão ocorre após a militar constatar que o agressor continuava frequentando o mesmo local de ensino sem restrições.

O ministro entendeu que a proximidade física entre ambos gera "revitimização" e compromete a saúde mental da vítima. A medida é cautelar e vale enquanto o processo criminal principal segue em fase de recurso.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, o suboficial — que era comandante de companhia — abordou a vítima de forma agressiva, em uma escola de formação no Rio de Janeiro em fevereiro de 2024, segurando-a pelo braço e proferindo ameaças de cunho sexual relacionadas à sua transição de gênero.

O militar já foi condenado em primeira instância pelo Conselho Permanente de Justiça a um ano de prisão. No entanto, como a defesa recorreu, ele aguarda o julgamento final em liberdade.

Para o relator, a permanência do réu no mesmo ambiente institucional da vítima é inaceitável. O ministro Queiroz destacou que o convívio forçado causa abalo psicológico e transmite uma mensagem negativa sobre a gravidade do crime de assédio, além de afetar a credibilidade da própria Marinha.

"A permanência do réu no mesmo ambiente institucional poderia gerar revitimização, abalo psicológico e transmitir mensagem incompatível com a gravidade do assédio sexual", afirmou o ministro em sua decisão.

Para fundamentar o afastamento, o STM utilizou uma inovação legislativa recente (Lei nº 15.280/2024), que permite a imposição de medidas protetivas em crimes contra a dignidade sexual. O ministro reforçou que as regras do Código de Processo Penal comum podem ser aplicadas na Justiça Militar sempre que houver necessidade de proteger direitos fundamentais.

As medidas determinadas incluem: proibição de aproximação da vítima (mínimo de 100 metros); proibição de qualquer tipo de contato (mensagens, ligações ou redes sociais); e proibição de frequentar o Centro de Instrução enquanto a militar estiver cursando sua formação.

A Marinha do Brasil foi notificada imediatamente para cumprir as providências administrativas. Caso o suboficial descumpra as regras, poderá sofrer novas punições judiciais. O processo segue sob segredo de justiça.