Gonet recomenda que Ministério Público respeite teto de R$ 46,3 mil em penduricalhos retroativos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma recomendação oficial a todos os ramos do Ministério Público para que os pagamentos de penduricalhos retroativos não ultrapassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

Gonet também proibiu que os órgãos façam "reprogramações financeiras", que são manobras para acelerar ou antecipar pagamentos que estavam previstos para meses seguintes. A recomendação estabelece que esses pagamentos devem ser interrompidos após um prazo de 45 dias, conforme fixado em uma ação anterior no STF (ADI 6.606). Na prática, o Ministério Público está sendo proibido de concentrar desembolsos para "limpar" dívidas retroativas com seus membros de forma acelerada.

A manifestação de Gonet ocorreu após o ministro Gilmar Mendes cobrar esclarecimentos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o cumprimento de sua decisão da última sexta-feira (27). O ministro já havia vetado o pagamento dessas verbas e proibido qualquer tentativa de burlar o teto por meio de ajustes contábeis.

"A recomendação estabelece que o somatório dos pagamentos retroativos não poderá ultrapassar o limite mensal, ficando vedada a antecipação de verbas programadas para meses subsequentes", informou o CNMP em nota enviada ao STF.

O Supremo adiou para 25 de março a votação em plenário que decidirá se as suspensões de pagamentos acima do teto aplicadas por Gilmar Mendes e Flávio Dino serão mantidas para os Três Poderes.