STF autoriza onze entidades a ingressarem como amicus curiae em ação contra anistia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou 11 entidades da sociedade civil a participarem de três ações que discutem se a Lei da Anistia vale para crimes de sequestro e assassinatos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão permite que essas organizações atuem como amicus curiae, fornecendo dados e argumentos técnicos para auxiliar os ministros. Segundo Moraes, a participação dessas entidades é um instrumento de legitimação das decisões do STF.

As ações que tramitam no Supremo envolvem episódios marcantes da história brasileira, tais como: o desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos jamais foram localizados; e o assassinato do militante Helber Goulart, integrante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

Atualmente, o Ministério Público Federal (MPF) tenta reverter decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Essas cortes haviam entendido que tais crimes estariam perdoados pela Lei da Anistia de 1979, encerrando as punições contra os envolvidos.

Entre as 11 organizações que agora integram os processos estão grupos de defesa dos direitos humanos, associações de juízes e federações estudantis. Algumas das instituições confirmadas são: a Comissão Arns e o Instituto Vladimir Herzog; a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) e Justiça Global; a União Nacional dos Estudantes (UNE) e Conectas Direitos Humanos; as Clínicas de Direitos Humanos da UFRJ e da UNIFESP.