Representação judicial do Estado de Mato Grosso é exclusividade da procuradoria-geral, define STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que apenas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) pode realizar a defesa na Justiça e prestar consultoria jurídica ao governo de Mato Grosso. A decisão barra a criação de cargos de advogados em outros órgãos estaduais, garantindo que a orientação legal do Estado seja centralizada em um único órgão oficial.

A ação foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape), que questionava leis estaduais responsáveis por criar cargos de advogados e funções jurídicas em órgãos técnicos e autarquias. Segundo o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a representação e o assessoramento jurídico da administração estadual são tarefas exclusivas dos procuradores do Estado.

O ministro ressaltou que "não é admissível a criação de órgãos ou cargos paralelos" à Procuradoria-Geral para desempenhar essas funções. Com isso, cargos criados fora da estrutura da PGE-MT perdem a validade para funções de advocacia pública.

O Supremo esclareceu que existem exceções pontuais já consolidadas, como os setores jurídicos próprios da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas e as procuradorias de universidades estaduais.

Para os demais órgãos, a Corte permitiu que servidores de outras áreas exerçam atividades auxiliares que exijam conhecimento de Direito. No entanto, esses funcionários devem atuar sob a supervisão técnica da PGE-MT e não podem assinar defesas na Justiça nem emitir pareceres oficiais de consultoria.

Apesar de declarar as normas de Mato Grosso ilegais, o STF aplicou uma regra de modulação dos efeitos para preservar a validade de todos os atos e processos já realizados por esses órgãos paralelos até agora.