Projeto torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça

O Projeto de Lei 5008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece que herdeiros e sucessores podem assumir processos judiciais sem prazo de prescrição. Atualmente, a falta de uma regra clara no Código de Processo Civil gera decisões divergentes entre os tribunais brasileiros.

Pela proposta em análise na Câmara, o pedido de habilitação não cria um novo direito, servindo apenas para regularizar a relação processual já em curso. O autor do projeto afirma que a medida é necessária para garantir segurança jurídica e evitar que a morte de uma das partes interrompa o andamento da ação.

Tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul já possuem entendimentos favoráveis à tese da imprescritibilidade. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.