Mendonça decide que ex-sócio do banco Master não é obrigado a depor na CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta semana que Augusto Ferreira Lima, um ex-sócio do Banco Master não é obrigado a comparecer ao depoimento marcado para esta quarta-feira (11) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão atende a um pedido da defesa, que argumentou que o empresário, por já ser investigado pela Polícia Federal, tem o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

O entendimento do ministro baseia-se no princípio jurídico de que ninguém é forçado a confessar crimes ou fornecer informações que possam ser usadas em sua própria condenação. Como o ex-sócio é um dos alvos da "Operação Compliance Zero", o STF considerou que o depoimento obrigatório seria um risco ao seu direito de defesa.

A investigação da Polícia Federal mira suspeitas de fraudes que somam cerca de R$ 12,2 bilhões. O esquema envolveria o uso de créditos falsos e transações nebulosas com o Banco de Brasília (BRB).

Em outra frente do mesmo caso, o ministro Mendonça proibiu a gravação de conversas entre o banqueiro que controla a instituição e seus advogados. O empresário está detido em uma penitenciária federal de segurança máxima em Brasília. A defesa alegou que as medidas rígidas do presídio não poderiam anular o sigilo profissional, que é fundamental para um julgamento justo. O tribunal concordou que a privacidade das orientações jurídicas deve ser preservada, independentemente do local da detenção.

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (10), uma lei que permite ao governo vender imóveis públicos para injetar dinheiro no Banco de Brasília (BRB).

A medida é uma resposta direta à instabilidade gerada após a divulgação de negócios suspeitos entre o BRB e o Banco Master. Com a nova legislação, o governo espera garantir que o banco público tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos e afastar o risco de uma corrida bancária, utilizando o patrimônio do estado para estabilizar a instituição financeira.