IAB entrega a Fachin parecer que apoia criação de código de conduta para ministros do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (10), em Brasília, um parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) com o posicionamento da entidade sobre a criação de um código de conduta para os integrantes da Corte.

O documento foi entregue pela presidente nacional do instituto, Rita Cortez, durante reunião no gabinete do magistrado. No texto, o IAB manifesta apoio à adoção de regras de conduta para os ministros, mas alerta para o risco de que episódios com grande repercussão pública sejam usados para pressionar ou enfraquecer o tribunal.

Segundo Rita Cortez, a entidade não orienta sua atuação por conteúdos divulgados na imprensa e se mantém comprometida com a defesa das instituições democráticas, da separação entre os Poderes e do devido processo legal. Na avaliação do instituto, o principal desafio não está na ausência de normas éticas, mas na fragilidade dos mecanismos de responsabilização e de governança aplicáveis aos tribunais superiores.

Além do parecer sobre o código de conduta, a presidente do IAB entregou a Fachin um conjunto de documentos elaborados por diferentes comissões da entidade, com sugestões de aperfeiçoamento legislativo nas áreas de segurança pública, direito eleitoral e competência da Justiça do Trabalho. Também participaram da reunião o secretário-geral do instituto, Bernardo Gicquel, e os ministros Agra Belmonte e Fabrício de Matos, associados honorários da entidade.

Durante agenda em Brasília, Rita Cortez também se reuniu na segunda-feira (9) com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a quem apresentou o mesmo conjunto de propostas. Os documentos também foram encaminhados ao gabinete do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Nas visitas, a presidente do instituto aproveitou para convidar os magistrados para dois eventos organizados pela entidade: o Seminário Estudos sobre a Atualização do Código Civil, previsto para abril, e as comemorações do aniversário do IAB, marcadas para agosto.

A posição institucional sobre o código de ética no Supremo foi construída a partir de pareceres elaborados pelas comissões de Direito Constitucional, Ética e Deontologia Jurídica e Advocacia nos Tribunais Superiores e Órgãos de Controle do IAB. O documento sustenta que o fortalecimento da integridade do Judiciário depende de reformas estruturais, incluindo a atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O instituto também defende mudanças no funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, com ampliação da pluralidade institucional e adoção de medidas capazes de produzir avanços efetivos em transparência, responsabilização e confiança pública no sistema de Justiça.

Entre os materiais entregues às autoridades está ainda um parecer da Comissão de Segurança Pública do IAB sobre o substitutivo ao projeto de lei 5.582/25, que propõe um marco legal para o combate ao crime organizado. O documento aponta possíveis conflitos com princípios constitucionais e sugere ajustes no texto por meio de emendas.

Outro material apresentado foi a chamada Carta de Manaus, elaborada a partir dos debates realizados no primeiro Seminário Nacional de Segurança Pública do IAB, realizado em fevereiro de 2026 na Universidade do Estado do Amazonas. O documento reúne recomendações voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas de segurança voltadas à Amazônia Legal.

Também integra o conjunto de propostas um estudo da Comissão de Direito Eleitoral que sugere mudanças no Requerimento de Declaração de Elegibilidade, instrumento utilizado no processo eleitoral, com o objetivo de tornar mais claros os critérios de admissibilidade.

No encontro com o presidente do TST, foi entregue ainda um parecer da Comissão de Direito do Trabalho do IAB sobre o projeto de lei 1.472/22, que trata da definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho. Vieira de Mello Filho informou que o tribunal acompanha a tramitação da proposta e confirmou presença no Seminário de Direito e Processo do Trabalho do IAB, previsto para 19 de março.

Ao final da agenda, Rita Cortez afirmou que os magistrados se comprometeram a analisar as propostas apresentadas pela entidade, destacando o papel do instituto na formulação de debates jurídicos e iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça.