Gilmar determina cumprimento imediato de decisões sobre verbas indenizatórias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os Ministérios Públicos estaduais cumpram imediatamente as regras da ADI 6.606, que limita o pagamento de verbas indenizatórias. A decisão busca impedir o uso irregular de recursos públicos.

O ministro enviou um comunicado urgente aos procuradores-gerais de Justiça exigindo o cumprimento rigoroso das normas já estabelecidas. Além disso, Gilmar Mendes deu um prazo de 48 horas para que o Ministério Público do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviem informações detalhadas sobre como as ordens judiciais estão sendo aplicadas na prática.

A medida reafirma que é proibida qualquer forma de adiantamento de valores. Pagamentos de retroativos só podem ocorrer se houver planejamento prévio, seguindo um cronograma oficial e desde que existam recursos disponíveis no orçamento.

É vedada explicitamente qualquer manobra financeira para antecipar pagamentos ou incluir novos beneficiários fora do que foi originalmente planejado. O objetivo é evitar "fura-filas" ou gastos inesperados que não passaram pelo crivo legal.

O ministro Gilmar Mendes alertou que o descumprimento dessas regras será considerado um ato contra a dignidade da Justiça. Isso pode gerar investigações administrativas, disciplinares e criminais contra os responsáveis, além da obrigação de devolver aos cofres públicos qualquer valor pago de forma indevida.