Dino veta intervenções federais que possam interromper serviços de saúde pública no Piauí

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para suspender qualquer medida de órgãos federais que possa interromper os serviços públicos de saúde no Piauí. A decisão, tomada no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3738, protege contratos essenciais para a população piauiense que estavam sob risco devido a fiscalizações da União sobre recursos que, embora repassados pelo governo federal, já integram o orçamento do estado.

O impasse começou quando o governo do Piauí questionou a atuação de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal. Segundo o estado, essas instituições estavam travando contratos e afastando gestores sob o argumento de que a verba seria federal. O governo piauiense sustenta que, uma vez que o dinheiro é transferido na modalidade “fundo a fundo” para o Sistema Único de Saúde (SUS), ele passa a pertencer definitivamente ao estado, não cabendo à esfera federal paralisar serviços locais de forma direta.

Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino ressaltou que há um risco real de danos à saúde pública se contratos importantes forem rescindidos abruptamente. O ministro utilizou um precedente recente da própria Corte, de setembro de 2025, que define que a competência para julgar desvios de verbas já incorporadas aos cofres estaduais ou municipais é da Justiça estadual, e não da federal. Com isso, Dino garantiu que os serviços não podem parar enquanto as investigações ocorrem.

A liminar não encerra as apurações de eventuais irregularidades. O ministro deixou claro que ações judiciais ou administrativas podem continuar, desde que não resultem no desligamento de médicos, enfermeiros ou na interrupção de atendimentos médicos. A decisão ainda precisa ser analisada e confirmada no plenário do Supremo.

Confira aqui a decisão na íntegra.