União pede extensão de prazo ao STJ para regulamentar fármacos à base de cannabis

A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma prorrogação de 180 dias para a publicação da norma que vai regulamentar o uso de fármacos à base de cannabis no país. O pedido foi formalizado nesta terça-feira, 30, à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, no qual o Tribunal já havia determinado a regulamentação do tema.

A solicitação busca estender o prazo inicial, que se encerrava no mesmo dia, para garantir um processo mais participativo e abrangente. Segundo a AGU, a prorrogação é essencial para que o governo possa realizar consultas públicas, ouvir a sociedade civil e consolidar as contribuições antes de editar a norma definitiva.

JUDICIALIZAÇÃO

O plano de ação que embasou o pedido ao STJ é resultado da colaboração entre órgãos do Poder Executivo, especialistas, associações de pacientes e instituições científicas. O objetivo é criar uma regulamentação que permita a importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização da cannabis para fins medicinais e científicos, garantindo a proteção à saúde.

A medida visa reduzir a judicialização do acesso a esses medicamentos. Atualmente, apesar de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já permitir a importação e a venda de produtos derivados da cannabis, grande parte dos pacientes ainda depende de decisões judiciais para obter acesso aos tratamentos. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu a cerca de 820 ordens judiciais obrigando o fornecimento dos medicamentos.

A regulamentação definitiva é vista como um passo importante para simplificar o acesso a tratamentos que já se mostraram eficazes em estudos científicos, como o controle de sintomas de doenças graves como esclerose múltipla e epilepsia refratária.