Toffoli arquiva ações no STF sobre PEC da Blindagem após rejeição da proposta no Senado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta sexta-feira (26) as ações que questionavam a PEC da Blindagem. A decisão, de caráter definitivo, foi tomada após o Senado Federal rejeitar e enterrar a proposta, tornando os processos sem objeto.

A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretendia dar ao Congresso a palavra final sobre a abertura de processos criminais contra parlamentares, uma medida amplamente criticada por enfraquecer o Poder Judiciário e a autonomia do Ministério Público.

Em seu despacho, o ministro justificou o arquivamento: “Tendo em vista o fato público e notório… da rejeição, por inconstitucionalidade, pelo Senado Federal da mencionada PEC… concluo pela perda superveniente de objeto deste writ, dando ensejo a sua extinção”. Com a decisão, Toffoli também informou que a Câmara dos Deputados não precisa mais enviar as informações solicitadas para a instrução dos processos.

REJEIÇÃO

Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados com 354 votos no primeiro turno e 344 no segundo, a PEC encontrou forte resistência no Senado. A proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou seu arquivamento definitivo, pondo fim à discussão legislativa.

As ações arquivadas por Toffoli haviam sido ajuizadas pelos deputados Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que questionavam a constitucionalidade da proposta. O arquivamento do caso no STF reforça o entendimento de que o debate jurídico sobre o tema está encerrado, refletindo a derrota da iniciativa no âmbito legislativo.