Supremo forma maioria para restringir à Corte autorização de buscas no Congresso Nacional e em apartamentos funcionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é de sua competência exclusiva autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. O julgamento, que começou na sexta-feira (19/9) e segue no plenário virtual da Corte, busca definir limites para decisões judiciais no Legislativo.

Até a manhã desta segunda-feira (22), seis ministros votaram a favor da exclusividade do STF nessas operações. Os ministros também rejeitaram a necessidade de autorização prévia dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado nesses casos.

O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Os demais ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até sexta-feira (26/9).

TENSÃO ENTRE PODERES

A análise da ação ocorre em um momento de acentuada tensão entre o Judiciário e o Legislativo. Na última semana, o Congresso avançou com propostas que visam proteger congressistas de processos judiciais e conceder anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O caso em julgamento no STF, no entanto, é anterior a esses eventos. Ele chegou à Corte em 2016, quando a Mesa Diretora do Senado questionou a legalidade da Operação Métis. A operação investigava um suposto esquema para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato contra parlamentares. Na época, havia suspeitas de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores. A operação foi arquivada pelo STF sem apontar irregularidades.

Ao Supremo, a Mesa do Senado argumentou que a medida não representa uma tentativa de blindar parlamentares, mas sim de proteger o desempenho da função pública e informações estratégicas ou sigilosas.

INDEPENDÊNCIA PARLAMENTAR

O ministro relator, Cristiano Zanin, afirmou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Segundo ele, "ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar".

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e a necessidade de mecanismos de controle, sem abusos. Ele destacou que a independência dos Poderes consagra a possibilidade de o Judiciário determinar medidas coercitivas, desde que haja respeito às prerrogativas.

Para Moraes, garantir a competência do Supremo para buscas no Congresso visa respeitar o devido processo legal, uma vez que o conteúdo de bens, pertences, computadores e documentos nas Casas Legislativas está intrinsecamente ligado à independência do Poder Legislativo.