STJ define que mera aparição em documentário sobre Daniella Perez não gera dever de indenizar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, o pedido de indenização de um cidadão contra a HBO Brasil Ltda. pela exibição de sua imagem no documentário Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez. A decisão estabelece que aparições acidentais em obras de caráter informativo e histórico não geram dever de indenizar, a menos que haja uso depreciativo ou exploração comercial direta da identidade da pessoa.

A situação se deu quando o autor da ação se viu retratado por apenas dois segundos na produção que detalha o homicídio da atriz Daniella Perez, ocorrido nos anos 1990. A cena em questão era a reprodução de uma reportagem jornalística da época, exibida em TV aberta, que mostrava o cotidiano do condenado Guilherme de Pádua após o cumprimento de sua pena, frequentando a mesma comunidade religiosa do autor.

O requerente alegou que sua imagem foi utilizada de forma comercial e depreciativa sem o seu consentimento para a plataforma de streaming, mas a justiça mineira e o STJ entenderam que a dignidade humana não foi ferida.

O debate técnico girou em torno da Súmula 403 do STJ, que normalmente dispensa a prova do prejuízo quando a imagem de alguém é usada para fins comerciais. Contudo, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a aplicação desta regra não é automática. Segundo a magistrada, quando a presença do indivíduo é fortuita e não agrega valor econômico à obra — ou seja, o documentário não foi vendido "por causa" da presença daquela pessoa específica —, a indenização só é cabível se houver prova de que a imagem foi utilizada de modo degradante.

Para a relatora, a alegação de que a honra do autor foi violada tornou-se frágil diante do fato de que ele mesmo havia autorizado a exibição daquela mesma imagem em uma rede de televisão aberta anos antes. "A autorização anterior para uma rede de maior alcance contradiz a tese de que a cena o vincularia de forma inverídica ao assassino", pontuou a ministra em seu voto.

Ao negar provimento ao recurso especial, o STJ consolidou o entendimento de que a HBO agiu dentro dos limites do direito de informar. Para a Terceira Turma, o exercício da liberdade de imprensa é legítimo quando respeita os deveres de veracidade e pertinência, especialmente em documentários que tratam de fatos históricos.