Tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não recorreu, diz ministro do STJ

O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus de ofício para anular a condenação de um réu por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. O magistrado entendeu que um tribunal de segunda instância não pode condenar por crimes que não foram objeto de recurso da acusação, sob pena de violar o sistema acusatório e o princípio da correlação.

O caso envolve um homem abordado por policiais com 18 gramas de cocaína e que, segundo os agentes, teria reagido à abordagem. Em primeira instância, a juíza absolveu o acusado das três imputações, destacando contradições nos depoimentos policiais, a condição de dependente químico do réu e laudos que apontavam lesões em ambas as partes.

O Ministério Público recorreu da sentença, mas limitou o pedido à desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal. Não houve recurso contra as absolvições por resistência e lesão corporal.

Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná ampliou o alcance do recurso e condenou o réu pelos três crimes originalmente imputados, fixando pena superior a oito anos de reclusão em regime fechado.

No STJ, a Defensoria Pública do Estado do Paraná impetrou Habeas Corpus alegando julgamento além do pedido (ultra petita), nulidade por cerceamento de defesa, ilicitude das provas em razão de suposta violência policial e ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico.

Ao analisar o mérito, o relator concluiu que o tribunal estadual extrapolou os limites do recurso interposto pelo Ministério Público, usurpando a função acusatória e afrontando a coisa julgada quanto aos pontos não impugnados. O ministro também considerou que a quantidade de droga apreendida e a inexistência de indícios concretos de comercialização não eram suficientes para caracterizar o crime de tráfico.

Na decisão, Brandão afirmou que a ausência de diligências investigatórias capazes de demonstrar a prática de traficância levou a uma conclusão baseada em avaliação subjetiva, sem respaldo probatório adequado, além de mencionar que a condenação foi sustentada por provas obtidas com desrespeito à integridade física do acusado.