STF vai julgar se lei da anistia é aplicada a crimes permanentes em sessões presenciais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a inclusão de quatro processos na pauta de julgamentos presenciais da Corte para definir se a Lei da Anistia alcança crimes cometidos durante o regime militar que ainda não foram "encerrados". O tribunal vai analisar se casos de sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver. podem ser punidos hoje, sob o argumento de que o crime continua sendo cometido enquanto o paradeiro é desconhecido. A decisão terá caráter de repercussão geral.

A grande dúvida jurídica que os ministros vão resolver é o alcance temporal da Lei da Anistia de 1979. A lei perdoou crimes políticos ocorridos entre 1961 e 1979, mas o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que, no caso de desaparecidos, o crime de sequestro ou ocultação de cadáver não parou em 1979; ele se prolonga no tempo até que a situação seja resolvida.

Se o STF aceitar essa tese, agentes da ditadura poderão voltar a responder criminalmente, já que, tecnicamente, o crime estaria em "flagrante" até os dias atuais. O MPF também defende que graves violações de direitos humanos não podem ser anistiadas, seguindo orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Entre os processos que serão julgados, destacam-se histórias que marcaram a memória brasileira e ganharam repercussão recente. O caso do ex-deputado Rubens Paiva, cuja história foi retratada no filme "Ainda Estou Aqui", é um dos pilares do julgamento. Dois dos quatro processos a serem incluídos remetem ao desaparecimento dele e do jornalista Mário Alves, após serem detidos por agentes do Estado.

O terceiro processo trata da ocultação de cadáveres de opositores ao regime militar, durante a Guerrilha na região do Araguaia. O ministro Flávio Dino, relator deste caso, já votou de forma favorável à punição, entendendo que o crime persiste enquanto o desaparecimento continuar. Outro caso envolve o assassinato de Helber Goulart, militante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

Embora o pedido para a sessão presencial tenha sido feito por Moraes, a data exata do julgamento depende da Presidência do STF.