STF retoma julgamento sobre limites para quebra de sigilo na internet; Gilmar e Nunes votam para restringir medida a crimes hediondos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (24/9) o julgamento que definirá os limites para a quebra de sigilo de usuários de internet, com base em pesquisas realizadas em buscadores. A discussão, que envolve o Recurso Extraordinário (RE) 1301250, tem o poder de estabelecer um precedente jurídico de repercussão geral (Tema 1.148), influenciando as investigações criminais em todo o país.

O caso foi levado à Corte pelo Google, que contesta uma decisão judicial que, durante as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, exigiu o acesso aos registros de IP e identificadores de dispositivos de usuários que pesquisaram termos relacionados ao crime.

A empresa argumenta que a prática, conhecida como "busca reversa", viola princípios constitucionais como a privacidade, a proteção de dados e a liberdade de comunicação, afetando também a esfera de pessoas inocentes. Para o Google, a medida abre um precedente perigoso, permitindo quebras de sigilo generalizadas.

VOTOS

Até o momento, o placar do julgamento demonstra um racha na Corte. A ministra aposentada Rosa Weber, relatora do caso, votou contra a medida, entendendo que a quebra de sigilo deve se restringir a pessoas já identificadas pela investigação. Seu voto foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.

No entanto, uma divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a constitucionalidade da busca reversa. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques seguiram a posição de Moraes, votando a favor da medida.

Gilmar Mendes destacou, em seu voto, a necessidade de impor limitações claras para a adoção da prática, restringindo-a apenas a investigações de crimes hediondos ou equiparados. Ele ressaltou a importância de que a quebra de sigilo seja feita de forma a minimizar o número de pessoas não relacionadas ao crime que possam ser atingidas pela medida. Segundo o ministro, a busca reversa deve ser limitada a termos e janelas de tempo estritamente pertinentes à investigação.

O ministro Cristiano Zanin também acompanhou a divergência, reforçando a maioria a favor da constitucionalidade da medida, desde que com ressalvas.

Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux. O ministro Luís Roberto Barroso declarou-se impedido e o ministro Flávio Dino não vota, por ter assumido a vaga de Rosa Weber.