Senappen alerta para risco em presídios federais após visita a Vorcaro sem monitoramento autorizada por Mendonça

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestou preocupação com a decisão do ministro André Mendonça que autorizou conversas sem gravação entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seus advogados na Penitenciária Federal de Brasília.

Segundo o órgão, a flexibilização das regras de monitoramento adotadas nas unidades federais pode impactar o modelo de segurança do sistema penitenciário.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal atendeu parcialmente a um pedido da defesa do banqueiro. Mendonça autorizou que os encontros com advogados ocorram sem gravação das conversas e permitiu visitas sem necessidade de agendamento prévio. Também foi liberada a entrada de papéis e anotações durante os encontros.

Por outro lado, o magistrado negou a solicitação da defesa para transferir o preso para outra unidade prisional em Brasília.

PREOCUPAÇÃO COM SEGURANÇA

Em nota divulgada nesta terça-feira (10), a Senappen afirmou que o sistema penitenciário federal foi criado para custodiar detentos considerados de alta periculosidade ou com grande capacidade de articulação criminosa.

De acordo com o órgão, mudanças nos protocolos operacionais geram preocupação por afetarem diretamente o modelo de segurança das penitenciárias federais.

Ainda segundo a secretaria, as regras atuais são fundamentais para impedir comunicações indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, dos servidores e da sociedade.

Nos bastidores, policiais penais federais temem que a decisão abra precedente para outros casos envolvendo líderes de facções criminosas, como integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A preocupação ocorre após investigações apontarem que membros da organização teriam planejado ataques contra policiais penais federais.

Apesar das críticas, a Senappen informou que cumprirá a determinação judicial, mas avalia a possibilidade de recorrer da decisão.

ARGUMENTOS DA DEFESA

A defesa de Daniel Vorcaro, representada pelo advogado Roberto Podval, afirmou que o banqueiro não deveria estar preso no sistema federal.

Em nota, o defensor sustentou que a prisão seria desnecessária e baseada em fatos passados. Ele também criticou as condições de isolamento impostas ao investigado.

Segundo Podval, o direito de comunicação reservada entre advogado e cliente, sem gravação ou monitoramento, é uma garantia fundamental em um Estado democrático.

TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL

Vorcaro foi transferido para Brasília na última sexta-feira após decisão de Mendonça. A medida ocorreu no contexto da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal.

O banqueiro havia sido preso dias antes em São Paulo e estava custodiado na Penitenciária de Potim.

Segundo a Polícia Federal, a transferência para o sistema penitenciário federal foi solicitada diante de riscos à segurança pública e à integridade física do investigado caso permanecesse em presídio estadual.

Após chegar à capital federal, Vorcaro passou por exames no Instituto Médico Legal do Distrito Federal antes de ser encaminhado à penitenciária federal.

Na decisão que autorizou a transferência, Mendonça afirmou que o caso se enquadra nas hipóteses previstas na legislação que regula o sistema penitenciário federal, permitindo a inclusão de presos provisórios ou condenados quando a medida se justifica por razões de segurança pública ou proteção do próprio custodiado.

Com informações do Globo