Para Dino, “Escola sem Partido” torna docência impossível e pode gerar punições a professores

Durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 19, o ministro Flávio Dino afirmou que uma lei municipal que institua o programa “Escola Sem Partido” poderia inviabilizar situações corriqueiras em sala de aula. Ao exemplificar, mencionou que um professor de Santa Cruz de Monte Castelo/PR poderia enfrentar dificuldades até mesmo para explicar aos alunos a origem do nome do próprio município.

Segundo o ministro, ao abordar o significado da expressão “Santa Cruz”, o docente ficaria diante de um impasse: se afirmasse que a cruz é santa, poderia ser acusado de adotar determinada concepção religiosa; se sustentasse o contrário, poderia sofrer questionamentos por suposta doutrinação em sentido oposto. Para Dino, o exemplo evidencia o que classificou como caráter impraticável da norma.

“Este argumento se presta apenas a sublinhar o absurdo da lei, que tornaria o exercício da atividade docente absolutamente impossível”, declarou.

A manifestação ocorreu no julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de ação que questionava a constitucionalidade da legislação municipal. Ao acompanhar o relator, ministro Luiz Fux, Dino apontou a existência de vícios formais e materiais no texto.

Ele ressaltou que expressões como “neutralidade” e “vedação à doutrinação”, presentes na norma, são amplas e pouco definidas, o que comprometeria a segurança jurídica e abriria espaço para interpretações arbitrárias. Na avaliação do ministro, a aplicação da lei poderia sujeitar professores a punições disciplinares até por explicações consideradas comuns no ambiente escolar.

O caso integra o conjunto de ações em que o Supremo analisa a validade de legislações municipais inspiradas no chamado programa “Escola Sem Partido”.