OAB Minas pede habilitação nos procedimentos do CNJ e TJ-MG sobre caso de estupro de vulnerável

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais decidiu, por unanimidade, requerer habilitação nos procedimentos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais relacionados ao julgamento de um caso de estupro de vulnerável pela 9ª Câmara Criminal da Corte mineira.

A deliberação foi tomada pelo Conselho Pleno da entidade em sessão realizada nesta segunda-feira (23) e divulgada em nota pública. Segundo a OAB-MG, a medida tem como objetivo acompanhar os desdobramentos administrativos e judiciais da decisão, diante da relevância e da sensibilidade do tema.

Além do pedido de habilitação, a seccional mineira anunciou a criação de uma Comissão Especial para monitorar o andamento dos procedimentos tanto no âmbito do CNJ quanto no próprio TJMG. A iniciativa, conforme a entidade, busca assegurar atenção institucional à matéria, considerada de elevada gravidade.

Na nota, a OAB-MG afirmou que a decisão está alinhada ao compromisso da instituição com a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, com a correta aplicação das leis e com o aperfeiçoamento do sistema de Justiça. A entidade também destacou a necessidade de observância do artigo 227 da Constituição Federal e das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que tratam da proteção integral de crianças e adolescentes.

A seccional ressaltou ainda que a atuação terá como base o respeito aos direitos humanos, ao contraditório e à ampla defesa. No comunicado, a OAB-MG reafirmou confiança nas instituições do Judiciário mineiro e defendeu que a apuração técnica, imparcial e transparente dos fatos é essencial para preservar a credibilidade institucional e garantir a efetivação dos valores constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito.

Leia a nota:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, por seu Conselho Pleno, em sessão de 23/02/2026, reafirmando seu compromisso com a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, com a boa aplicação das leis, com a justiça e, principalmente, com o aperfeiçoamento do sistema de justiça, informa que decidiu hoje, por unanimidade, requerer habilitação nos procedimentos em tramitação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), manifestando preocupação com os desdobramentos da decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que julgou caso de estupro de vulnerável.

Para além dessa medida, também foi deliberada a criação de Comissão Especial destinada a acompanhar os procedimentos nos âmbitos administrativo e judicial, em atenção à gravidade da matéria e à proteção constitucional conferida à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição da República e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), e, sobretudo, aos direitos humanos, ao contraditório e à ampla defesa.

A OAB-MG reafirma seu compromisso com as garantias constitucionais, com o fiel cumprimento da lei e da justiça, além da confiança nas instituições do Poder Judiciário mineiro, e destaca que a apuração técnica, imparcial e transparente dos fatos constitui medida indispensável à preservação da credibilidade institucional e à efetivação dos valores constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito."