OAB-DF requer a Ibaneis explicações sobre pendências jurídicas e ambientais em socorro ao BRB

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) enviou, nesta tarde (11), um ofício ao governador Ibaneis Rocha manifestando preocupação com a inclusão “de última hora” da Gleba A da Serrinha do Paranoá no plano de reestruturação e capitalização do Banco de Brasília (BRB). A Seccional também anexou ao documento a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelas comissões de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária (CDURF) e de Meio Ambiente (CMA), com apontamentos sobre pendências ambientais, urbanísticas e jurídicas relacionadas ao imóvel.

“A OAB/DF defende e acompanha a recuperação do BRB da mesma forma que espera a responsabilização de quem quer que seja pelos prejuízos que foram causados ao banco. Mas essa recuperação não pode ser feita a qualquer custo. Por isso, oficiamos hoje o governador do Distrito Federal para que em cinco dias apresente os fundamentos que justificaram a inclusão de determinados imóveis nesse projeto, especialmente a Serrinha do Paranoá, que nos parece ter problemas graves no aspecto ambiental e fundiário. Essas justificativas embasarão nosso estudo e, se houver ilegalidade, iremos ao Poder Judiciário para defender o patrimônio da população do Distrito Federal”, explica o presidente da Seccional, Paulo Maurício Siqueira, Poli.

FATOR SURPRESA E INSEGURANÇA JURÍDICA

A Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, que fundamenta o ofício, aponta que a inclusão da Serrinha do Paranoá no Projeto de Lei nº 2.175/2026 foi feita sem tempo adequado para o amadurecimento técnico e jurídico do tema. Entre os principais pontos, a OAB/DF destaca a necessidade de esclarecimentos sobre a situação do licenciamento ambiental e a suficiência dos estudos que embasam o empreendimento, diante de mudanças relevantes no cenário hídrico do Distrito Federal e de novas informações ambientais identificadas na área.

PROTEÇÃO DAS ÁGUAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Serrinha do Paranoá é considerada área sensível para a recarga hídrica que influencia o Lago Paranoá. No ofício, a Seccional reforça que a proteção ambiental deve orientar qualquer decisão sobre destinação e aproveitamento do imóvel, especialmente quando a área passa a ser tratada como ativo para uma operação de capitalização.

A OAB/DF também ressalta que o debate envolve impactos sociais e fundiários, com necessidade de diferenciar ocupações de boa-fé de práticas de grilagem e parcelamento clandestino. A entidade defende que a regularização fundiária, quando cabível, seja conduzida com critérios técnicos e transparência, lembrando que ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas de nascentes não são passíveis de regularização in loco e não podem ser urbanizadas.

Fonte: OAB