‘O futuro deve garantir distribuição mais justa da riqueza’, diz presidente do TST ao defender regulação para novas formas de trabalho

Em uma sessão de debates no Senado Federal, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, participou de uma discussão sobre a precarização das relações de trabalho. A iniciativa, proposta pelo senador Paulo Paim, teve como objetivo aprofundar a compreensão sobre os impactos da terceirização, da intermediação irregular e da chamada "pejotização" nos direitos trabalhistas e na informalidade.

Para o ministro, o debate vai além de um contexto imediato e aborda o próprio futuro do país. Ele ressaltou que a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as lutas históricas garantem a proteção dos trabalhadores. "Estamos falando da construção de uma história constitucional que estabelece a proteção àqueles que trabalham no nosso país", afirmou.

PEJOTIZAÇÃO

Ao abordar as novas formas de trabalho, especialmente por meio de plataformas digitais, Vieira de Mello destacou que esses trabalhadores não possuem o instituto da autonomia. Segundo ele, a autonomia se caracteriza pela capacidade de "definir para quem se trabalha e poder precificar o seu serviço", o que não ocorre na maioria dos casos.

O ministro salientou que a falta de um contrato de trabalho formal e a ausência de proteção trabalhista enfraquecem o poder de negociação do trabalhador, que se submete às condições impostas pelas empresas. No que tange à "pejotização" — a prática de obrigar o empregado a se tornar pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços —, o ministro considerou a prática como um retrocesso. Ele argumentou que a medida rompe com uma construção histórica de luta social e o fortalecimento de classes. "Não vejo progresso nisso. Talvez o progresso seja construir uma outra legislação para determinadas formas de trabalho, mas não para desproteger", assinalou.

PREVIDÊNCIA E ECONOMIA

O ministro também alertou para as consequências financeiras da precarização. Ele defendeu que a desconstrução da proteção trabalhista enfraquece instrumentos que injetam dinheiro na economia, como o 13º salário e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "Quem vai pagar a previdência? Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?", indagou.

Para ilustrar o impacto econômico da Justiça do Trabalho, Vieira de Mello citou o sucesso da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que, em sua última edição, movimentou mais de R$ 8 bilhões em valores que retornaram à economia. Desse montante, R$ 530 milhões foram destinados aos cofres públicos em contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Ao final de sua fala, o ministro reforçou a necessidade de fortalecer a classe trabalhadora e os sindicatos para a preservação de direitos. "O futuro deve garantir uma distribuição mais justa da riqueza, assegurando cidadania, acesso à justiça e proteção para todos", concluiu.