Moraes autoriza progressão de regime para Daniel Silveira com uso de tornozeleira eletrônica

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão de pena para o ex-deputado federal Daniel Silveira, que agora cumprirá o restante de sua condenação em regime aberto. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (29), com base no cumprimento dos requisitos legais para o benefício.

Condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, Silveira estava em regime semiaberto. Moraes justificou a decisão afirmando que o ex-deputado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).

O ministro destacou que Silveira já cumpriu mais de 25% da pena, considerando a remissão de dias por trabalho e estudo, e apresentou bom comportamento na prisão.

EXAME CRIMINOLÓGICO

Relatórios psicológico e social anexados ao processo indicaram um avanço no comportamento de Silveira. O laudo psicológico concluiu que ele "reconhece a própria responsabilidade acerca do delito" e avalia como "inadequado seu comportamento à época dos fatos". O parecer social também registrou arrependimento e capacidade de reinserção social.

Com o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes autorizou a progressão, mas impôs condições rigorosas a serem cumpridas por Silveira:

• Uso de tornozeleira eletrônica, com restrição de circulação à sua comarca de domicílio.
• Recolhimento noturno durante a semana e integral nos fins de semana e feriados.
• Proibição de uso de redes sociais.
• Entrega e cancelamento de passaportes.
• Comparecimento semanal em juízo para informar suas atividades.

Moraes advertiu que o descumprimento de qualquer uma das condições ou a prática de um novo delito resultará na regressão do regime de pena para um mais severo.

Confira aqui a decisão na íntegra.