Justiça Federal mantém multa de R$ 95,8 milhões da Aneel contra a Enel

A Justiça Federal em Brasília validou a penalidade de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia em São Paulo. A sanção foi imposta em razão de falhas no fornecimento registradas em 2021.

A decisão foi proferida pelo juiz Renato Coelho Borelli, que concluiu não haver irregularidades no processo administrativo que resultou na multa. O despacho foi assinado na terça-feira (3) e teve divulgação posterior pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa da Aneel no caso.

Na ação judicial, a Enel questionou a penalidade, sustentando que a punição seria desproporcional e teria desrespeitado o devido processo legal. A empresa também atribuiu os problemas no fornecimento a eventos climáticos.

Ao examinar os argumentos, o magistrado afirmou que as deliberações da agência reguladora foram fundamentadas em parâmetros técnicos e objetivos. Segundo destacou na decisão, não houve interferência externa ou finalidade diversa daquela relacionada à competência sancionadora da Aneel.

“As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”, registrou o juiz.

Após a confirmação judicial da multa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a instituição continuará atuando na proteção dos consumidores e na cobrança do cumprimento das normas regulatórias.

“A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, afirmou.

Os sucessivos apagões registrados em São Paulo seguem sob análise de um grupo de trabalho instituído pela AGU. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avalie as medidas adotadas pela Enel diante das falhas no serviço.

Com informações da Agência Brasil