Justiça da Paraíba declara inconstitucionalidade de bolsa para professores e policiais

A Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que criou a "Bolsa Desempenho Profissional" e de um decreto que regulamentava esse benefício para professores e policiais. A lei previa um adicional em dinheiro para essas duas categorias de servidores.

Em sessão realizada nesta terça-feira (16), o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que, embora o benefício não se incorporasse ao salário dos professores e policiais e não tivesse reflexos previdenciários, na prática caracterizava-se como vantagem remuneratória. O Estado defendia que o benefício se tratava de uma indenização.

O relator do caso, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, destacou em seu voto que o pagamento era feito de forma habitual, com valores fixos por categoria, sem vinculação a despesas específicas do servidor. Argumentou que o pagamento tinha caráter de contraprestação pelo trabalho ordinário, e não de ressarcimento.

"A Bolsa de Desempenho Profissional, ao ser concedida a servidores de provimento efetivo, com valores pré-definidos para cada categoria e classe, e sem qualquer vinculação a um gasto específico ou condição temporária e excepcional de trabalho, possui a característica de retribuir o trabalho ordinário", disse o desembargador no voto.

A decisão judicial resguardou os pagamentos já realizados por meio do benefício, mas determinou que a vantagem não poderá mais ser paga a partir da publicação do acórdão.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que não havia sido oficialmente intimada, o que "impede qualquer análise jurídica fundamentada sobre o mérito da decisão". O órgão afirmou que se pronunciará após ter acesso ao teor integral da decisão.

Desde 2015, o Ministério Público da Paraíba, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, move ação questionando a constitucionalidade da lei que foi implementada no governo de Ricardo Coutinho.

Com informações do G1