provas insuficientes
Gilmar determina prazo de 72 horas para MP-RJ fornecer detalhes sobre penduricalhos
Decano do STF quer provas de que o órgão respeitou a proibição de repasses retroativos a integrantes da instituição
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresente, em até 72 horas, informações detalhadas que comprovem o cumprimento de ordens judiciais sobre o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. A decisão, tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, ocorre porque o ministro considerou insuficientes as justificativas enviadas anteriormente pela Procuradoria-Geral de Justiça fluminense para verificar se o órgão está respeitando as restrições impostas pela Corte.
A investigação foca em pagamentos realizados entre janeiro e fevereiro deste ano. O ministro quer entender se o MP-RJ efetuou repasses retroativos que haviam sido expressamente proibidos por uma decisão anterior, datada de 23 de fevereiro. Embora uma nova orientação, emitida em 26 de fevereiro, tenha permitido a quitação de valores que já estavam programados, o STF agora exige provas documentais de que não houve irregularidades nesse intervalo.
O Ministério Público do Rio deverá entregar um relatório minucioso contendo a discriminação de cada valor pago aos seus integrantes; as datas exatas de autorização e de depósito bancário; documentação que comprove quando a ordem de pagamento foi enviada ao banco; e a programação financeira detalhada dos meses de janeiro a abril.
O descumprimento do prazo de 72 horas pode gerar novas sanções ou medidas coercitivas. O objetivo central é garantir que os recursos públicos destinados ao pagamento de promotores e procuradores sigam estritamente o que foi decidido pelo Judiciário, evitando o uso indevido de verbas retroativas sem o devido respaldo legal.
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