Entidades de defesa dos animais vão ao STF contra normas que proíbem criação e comercialização de pit bulls em Santa Catarina

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e o Instituto Pet Brasil ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7858 contra normas de Santa Catarina que proíbem a criação e comercialização de cães da raça pit bull e seus cruzamentos. O caso foi distribuído ao ministro André Mendonça, que já analisa ação semelhante (ADI 7850).  

As entidades argumentam que o Decreto 1.047/2025 e a Lei estadual 14.207/2007:  

- Estabelecem discriminação por raça sem fundamentação científica  

- Restringem indevidamente o direito de propriedade  

- Impõem castração compulsória sem avaliação veterinária caso a caso  

- Excedem a competência estadual ao legislar sobre matéria civil  

As organizações afirmam que a legislação catarinense utiliza critérios genéricos que atingem até mesmo raças consideradas dóceis e inclui referências a tipos caninos inexistentes, demonstrando ausência de base técnica. O ministro relator ainda não se manifestou sobre os méritos das ações.  

**Processos:** ADI 7858 e ADI 7850 (STF)

Fonte: STF