Em decisão liminar, Fux determina que se mantenha o mesmo número de deputados para as eleições de 2026

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o número de deputados federais a serem eleitos em 2026 será o mesmo das eleições de 2022. A decisão, em caráter liminar, suspende temporariamente os efeitos de uma reforma na distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, atualmente em discussão no Congresso Nacional.

A medida atende a um pedido do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, que buscou garantir a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que exige que as regras de uma eleição sejam definidas com pelo menos um ano de antecedência.

ENTENDA

O impasse começou em agosto de 2023, quando o próprio STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, reconheceu a demora do Congresso em aprovar uma lei complementar para revisar o número de deputados por estado, conforme prevê a Constituição. Naquela ocasião, o Tribunal deu um prazo de dois anos para que a lei fosse aprovada.

Em junho deste ano, uma lei foi aprovada, fixando o total de 531 deputados federais e estabelecendo novos critérios de distribuição. No entanto, o texto foi integralmente vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.

PROCESSO INCONCLUSIVO

Em sua decisão, o ministro Fux observou que, com o veto presidencial ainda não analisado pelo Congresso, o processo legislativo permanece inconcluso. Diante da proximidade das eleições de 2026, ele considerou fundamental suspender os efeitos da decisão anterior do STF para garantir a estabilidade do processo eleitoral.

Segundo o ministro, essa medida permitirá que o resultado final da discussão legislativa, após a análise do veto, seja aplicado "com segurança e clareza" somente a partir das eleições de 2030.

Com a decisão liminar, a composição da Câmara dos Deputados continua a mesma, mantendo a atual representação proporcional entre os estados. Para que a decisão seja confirmada antes do prazo da anualidade eleitoral, Fux solicitou uma sessão virtual extraordinária do Plenário para que a liminar seja referendada pelos demais ministros.

Confira aqui a decisão na íntegra.