‘’Desrespeito com a pessoa humana’’: OAB-TO ajuíza Ação Civil Pública contra Estado do Tocantins e Prefeitura de Palmas por condições precárias e superlotação em presídios

A Ordem dos Advogados do Brasil de Tocantins (OAB-TO) ajuizou Ação Civil Pública denunciando o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional do Estado e a omissão do município de Palmas. A iniciativa se baseia em inspeções realizadas entre junho e julho deste ano, que revelaram cenário de degradação humana e falência estrutural nas unidades prisionais.

Segundo a OAB-TO, na principal unidade de Palmas, projetada para 300 pessoas, vivem cerca de 800 homens. Fotografias anexadas ao processo mostram presos amontoados em celas sem ventilação, dormindo no chão sobre colchões rasgados, com espaço delimitado por números pintados no piso. O índice de ocupação chega a 267%, realidade que se repete em outras unidades do Estado, em afronta direta à Lei de Execução Penal.

SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PRECÁRIAS

As inspeções apontaram falhas graves na assistência médica: médicos comparecem em média uma vez por semana, e faltam psiquiatras e dentistas em várias cidades. Medicamentos básicos, como antibióticos e analgésicos, ficam a cargo das famílias. No caso da unidade feminina de Palmas, a ausência de ginecologistas regulares obriga deslocamentos externos, embora a capital tenha convênio com o SUS para atendimento.

A alimentação também foi alvo de denúncias. Em Paraíso, presos protestaram contra refeições cruas ou deterioradas, como leite azedo. Em Colinas, servidores e internos relataram que a comida frequentemente chega em más condições e em porções insuficientes, obrigando familiares a complementar a dieta.

ESTRUTURAS INSALUBRES

Em várias cidades, as instalações são consideradas impróprias. Em Augustinópolis, pavilhões improvisados foram erguidos sem ventilação. Em Paraíso, presos do semiaberto ficam em galpões de amianto, sem banho de sol nos fins de semana. Em Colinas, um espaço projetado para 30 pessoas abriga 115. Agentes penitenciários também enfrentam dificuldades, dormindo em salas improvisadas.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS

A OAB-TO também apontou violações ao direito de defesa. Em Paraíso, audiências virtuais ocorrem por celular, na presença de agentes e sem privacidade. Em Guaraí, internos e familiares denunciaram agressões verbais, ameaças e uso indiscriminado de spray de pimenta por parte do chefe de segurança, em local sem câmeras de monitoramento.

PEDIDOS DA OAB-TO

Na ação, a Ordem requer medidas emergenciais, incluindo: criação de plano de combate à superlotação; regularização do fornecimento de alimentos e medicamentos; reforço estrutural em unidades críticas; garantia de sigilo no atendimento de advogados; e investigação de abusos.

“O que vimos nas unidades prisionais do Tocantins é um caso de total desrespeito com a pessoa humana. Entendemos que a liberdade pode ser restringida pela pena, mas jamais à dignidade, à saúde, à integridade e ao acesso à defesa, que são garantias constitucionais”, afirmou o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.

A situação relatada soma-se ao diagnóstico já reconhecido pelo STF de que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucional”.