Com enfoque no consensualismo, TCU promove encontro com especialistas nos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor

Nesta quarta-feira, das 9h às 13h, o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), promove o evento “35 anos do Código de Defesa do Consumidor: Reflexões de como o consensualismo pode auxiliar na entrega de serviços públicos de qualidade ao cidadão”. 

O objetivo é auxiliar a população a evitar abusos e encontrar saídas para entraves quanto à prestação de serviços pela Administração Pública. O encontro acontece no Auditório Ministro Pereira Lira, no edifício-sede do Tribunal, e será transmitido pelo canal do TCU no YouTube.

O evento reúne auditores de controle externo do TCU e especialistas de agências reguladoras, Judiciário e institutos de defesa do consumidor para debater alternativas para garantir a proteção dos direitos da população ao utilizar serviços públicos essenciais como saúde, energia, comunicação, saneamento básico e transporte.

A mesa de abertura será composta pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e pelo titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Paulo Henrique Pereira. Após, terão início os painéis sobre “O consensualismo como forma de solução de demandas estruturais de consumo” e “A atuação das agências reguladoras contra abusos do mercado”.

Participarão do primeiro painel Adriano Miranda, superintendente da ANAC; Ana Carolina Roman, desembargadora federal do TRF-1; André Ruelli, superintendente da ANEEL; e Walter Moura, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional.

Já no segundo painel os expositores serão Daniel de Araújo, superintendente da ANATEL; Vitor Hugo do Amaral, diretor do DPDC da SENACON; Ulisses Rabaneda, conselheiro do CNJ; e Wadih Damous, diretor-presidente da ANS.

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lançado em setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro representou um avanço nas relações entre clientes e empresas e entre sociedade e Administração Pública. Isso porque garantiu uma série de direitos às pessoas que compram ou utilizam bens e serviços no país. Prova disso é que países da América Latina (como Argentina, Chile e México) utilizaram o código brasileiro como referência para criar ou instituir seus regulamentos, a fim de conferir maior transparência em suas relações comerciais.

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