Com 39 teses em debate no STF e STJ, CNSEG lança a Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2026

O monitoramento das ações estratégicas que impactam o setor de seguros no Brasil segue como uma das premissas da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).

Nesta quarta-feira (11), na sede da OAB Seccional Rio de Janeiro, a CNSeg apresentou a 3ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2026. A nova edição apresenta um panorama estatístico detalhado da atuação nos tribunais superiores, evidenciando o perfil das controvérsias judiciais que envolvem o mercado segurador brasileiro.

No Supremo Tribunal Federal (STF), 41% das ações acompanhadas são de natureza cível e regulatória, seguidas por 29% de matérias tributárias. Questões constitucionais e de trânsito representam 12% cada, enquanto 6% envolvem temas ambientais.

No recorte por tipo de ação, predominam instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade: 8 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e 1 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), além de 7 Recursos Extraordinários (RE), 1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e 1 Reclamação.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o perfil revela ainda maior concentração temática: 72% dos processos são cíveis e regulatórios, enquanto 14% tratam de matérias processuais e 14% de temas tributários. A edição 2026 passa a incorporar, de forma estruturada, temas repetitivos em tramitação na Corte, ampliando o escopo de monitoramento institucional.

O presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, lembrou da importância estratégica do setor segurador para a economia,informando que, no último ano, ele representou 6,4% do PIB e acumulou cerca de R$ 2,5 trilhões em reservas técnicas, recursos que contribuem para o financiamento da dívida pública e para a formação da poupança nacional. “Nesse contexto, temas em discussão no Supremo Tribunal Federal, como a obrigatoriedade de aplicação de reservas em créditos de carbono e a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras vinculadas às reservas técnicas, são debates relevantes para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao setor.”, afirmou.

A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, explicou que a Agenda Jurídica evolui para refletir o momento do setor e a principal novidade deste ano é a inclusão dos processos repetitivos em tramitação no STJ. “Hoje temos 21 temas repetitivos relacionados ao seguro, que terão impacto direto na jurisprudência nacional e, por isso, exigem um acompanhamento cada vez mais estruturado por parte do setor.” Segundo informou, quase metade dos temas repetitivos relacionados ao setor no STJ envolve saúde suplementar, “o que reflete o alto nível de judicialização dessa área. A busca por soluções que tragam mais previsibilidade e segurança jurídica é um desafio central para todo o sistema.”

PAUTAS JURÍDICAS E REGULATÓRIAS

Participaram também do evento de lançamento da Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2026, o diretor de Supervisão Prudencial da Susep, Carlos Queiroz, que destacou a importância do diálogo entre o regulador e o mercado para um ambiente de maior segurança jurídica; a diretora de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, Lenise Secchin, que ressaltou a importância da Agenda Jurídica para a qualificação do debate regulatório; a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, que afirmou ser uma honra para a OAB/RJ sediar um debate jurídico sobre um setor tão relevante para a economia; e o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg, Washington Silva, que explicou que a Agenda Jurídica permite ao setor acompanhar os processos relevantes e levar aos tribunais a dimensão técnica das questões que impactam o mercado de seguros.

Ao divulgar o detalhamento percentual das ações em tramitação nos tribunais superiores, a Confederação reforça a estratégia de transparência institucional e de acompanhamento técnico das disputas judiciais que moldam o ambiente jurídico e regulatório do mercado segurador brasileiro.

Confira aqui a Agenda Jurídica do Mercado Segurador