CNMP nega novo "penduricalho" e esclarece que repasse financeiro é destinado aos Ministérios Públicos

Após a repercussão de que uma nova resolução poderia criar benefícios para promotores e procuradores, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) esclareceu que a medida em discussão não prevê pagamentos individuais a membros do MP. Segundo o órgão, a proposta foca em uma contraprestação institucional, destinada exclusivamente ao caixa das unidades do Ministério Público.

A manifestação ocorre após a repercussão de informações publicadas pela JuriNews sobre a possibilidade de pagamentos extras na carreira ministerial. O CNMP reforça que a norma abre caminho para que as instituições recebam valores por atuações extrajudiciais — como em inventários e partilhas que envolvam menores ou incapazes — e que qualquer repasse depende obrigatoriamente de lei estadual específica.

POSSÍVEL JUDICIALIZAÇÃO

A referida proposta, que altera a Resolução nº 301/2024, entrou na pauta da 3ª Sessão Ordinária do CNMP. A notícia da JuriNews alerta para o receio de que, na prática, ao deixar a disciplina do pagamento para a legislação de cada estado, a medida pudesse ser interpretada como uma tentativa de institucionalizar mais um dos chamados “penduricalhos”.

Também foi destacado o alerta de fontes jurídicas sobre um possível novo foco de tensão institucional com o Supremo Tribunal Federal (STF). A preocupação gira em torno da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes (ADI 6.606), que condicionou a criação de vantagens nas carreiras jurídicas à existência de lei federal específica, justamente para evitar que atos administrativos ampliem atribuições ou criem regimes sem respaldo legislativo nacional.