CNJ lança sistema nacional para aprimorar gestão de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou na terça-feira (23/9) o lançamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). A nova plataforma digital unificada busca trazer maior transparência, eficiência e padronização à gestão de dívidas judiciais de entes públicos, um problema crônico do Judiciário brasileiro.

O anúncio foi feito durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, conduzida pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que classificou os precatórios como um “calcanhar de Aquiles” do sistema de Justiça. O desenvolvimento da ferramenta foi priorizado por sua gestão, com o objetivo de fortalecer a governança e a gestão do passivo estatal.

EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA

O SisPreq é uma iniciativa no âmbito do Programa Justiça 4.0, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A plataforma integra tribunais, entes devedores e credores em um único ambiente digital, gerenciando todo o ciclo de vida dos ofícios de requisição — desde o cadastro inicial até o pagamento final.

Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para quitar valores devidos por municípios, estados ou a União após uma condenação judicial definitiva. Segundo o ministro Barroso, o sistema visa aprimorar a gestão e dar maior previsibilidade a cidadãos, advogados e entes públicos.

A juíza auxiliar da presidência do CNJ e mentora do projeto, Wanessa Mendes de Araújo, destacou que a ferramenta é um marco importante para a Justiça brasileira. “O lançamento consagra um marco importante para disponibilizarmos à sociedade um sistema que permita a expedição, o gerenciamento e o pagamento célere e transparente das dívidas decorrentes de condenação imposta aos entes públicos”, afirmou. A magistrada adiantou ainda que o sistema passará por adequações decorrentes da Emenda Constitucional 136/25.

IMPLEMENTAÇÃO

O SisPreq foi concebido com dez módulos, sendo que sete deles já estão operacionais. Entre as funcionalidades já disponíveis estão o cadastro de precatórios e RPVs, gestão de devedores, cálculo de saldos e juros, consulta de prioridades e a lista de ordem cronológica. O sistema já está disponível para adesão na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

O projeto-piloto teve início no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) e atualmente está em operação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), onde aprimorou suas etapas de produção. O desenvolvimento contou com a colaboração de diversos magistrados, servidores e do Pnud, por meio do gerente Artur Maurilio Lopes do Nascimento.