CNJ determina que Conselhos da Justiça Militar adotem política de igualdade de gênero

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes que garantem a participação equitativa entre mulheres e homens nos Conselhos da Justiça Militar, órgãos judiciais de primeira instância da Justiça Militar da União. A alteração, aprovada na 12ª Sessão Ordinária de 2025, visa fortalecer a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

A nova redação ajusta a Resolução 255/2018, que trata da promoção da igualdade de gênero nos quadros funcionais do Judiciário. No julgamento do Ato Normativo 0006769-77.2025.2.00.0000, o CNJ explicitou que os Conselhos da Justiça Militar devem cumprir essas diretrizes, especialmente no que tange à participação feminina em cargos de chefia, assessoramento e em eventos institucionais.

INCLUSÃO E INTERSECCIONALIDADE

A política estabelece que os órgãos do Judiciário devem garantir, sempre que possível, a participação equânime, com atenção à interseccionalidade de raça e etnia. Essa diretriz se aplica a diversas esferas, como convocações de magistrados, designações para cargos de chefia, composição de comissões e grupos de trabalho, mesas de eventos e contratação de estagiários e serviços terceirizados. A meta é assegurar que, no mínimo, 50% dessas posições sejam ocupadas por mulheres.

O conceito de mulher adotado é amplo e inclusivo, abrangendo mulheres cisgênero, transgênero e fluídas. A política também determina que a composição dos quadros institucionais respeite a proporção de gênero, raça e etnia da população brasileira, conforme dados do IBGE, com a possibilidade de superar esses percentuais em favor de grupos minorizados.

Os tribunais deverão divulgar essas informações de forma acessível em seus portais, promovendo a transparência e o controle social.