Carf afasta responsabilização da JBS por débitos tributários da Bertin

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou pedido da Fazenda Nacional para responsabilizar a JBS por débitos tributários da Bertin Ltda., adquirida em 2007 em uma operação de reorganização societária conhecida como drop down.

Nesse modelo, uma empresa transfere ativos e passivos para outra e recebe, em contrapartida, participação acionária. Foi o que ocorreu quando a Bertin Ltda. transferiu ativos e passivos ligados à atividade frigorífica para a Bertin S/A. Dois anos depois, a JBS incorporou a Bertin S/A.

Na autuação fiscal, a Fazenda Nacional sustentou que a operação equivaleria a uma cisão parcial, o que atrairia a responsabilidade da JBS pelos débitos da Bertin. Em 2023, porém, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf concluiu que drop down e cisão parcial são operações distintas e produzem efeitos diferentes no patrimônio e na estrutura societária das empresas.

Agora, por decisão unânime, a Câmara Superior entendeu que o recurso da Fazenda não poderia ser admitido porque o acórdão apresentado como paradigma tratava de cisão parcial, e não de drop down. Com isso, foi mantida a decisão favorável à JBS, sem análise do mérito.

Relatora do caso, a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic destacou que o acórdão paradigma não enfrentou a possibilidade de caracterizar uma operação de drop down como cisão, nem tratou da responsabilidade tributária decorrente desse tipo de reorganização.

O artigo 132 do Código Tributário Nacional prevê que a pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação responde pelos tributos da sucedida. Como o drop down não está expressamente previsto entre as hipóteses de sucessão empresarial no CTN, especialistas apontam que a distinção em relação à cisão é determinante para definir eventual responsabilidade tributária.

O QUE DIZ A JBS

Em nota, a JBS afirmou que a decisão reforça o entendimento de que passivos que não integraram os ativos incorporados pela companhia não podem ser direcionados a ela.

Segundo a empresa, na operação analisada houve apenas a substituição de ativos por participação societária, sem esvaziamento patrimonial — situação que a diferencia da cisão. A JBS também destacou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já reconheceu, em parecer, que o drop down não se enquadra nas hipóteses de sucessão tributária.

Procurada, a PGFN informou que não comentaria o caso.