Notas fiscais emitidas por órgãos da União devem ser pagas em ordem cronológica
Redação
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26/09/2022 10:54
Estados
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Lei que exige autorização para concessão de serviços públicos é inconstitucional
Redação
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26/09/2022 09:56
Empresa pagará aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
Redação
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26/09/2022 08:58
Homem é condenado pela morte da esposa após lhe transmitir HIV conscientemente
Redação
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26/09/2022 08:01
Consumidor impedido de entrar em show com ingresso válido deve ser indenizado
Redação
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23/09/2022 17:49
Mãe e filha são indenizadas por falha no diagnóstico de gravidez
Redação
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23/09/2022 16:50
Plano de saúde que se negou a implantar marca-passo é condenado em danos morais
Redação
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23/09/2022 12:01
Descontos indevidos em benefício de idosa tem condenação mantida
Redação
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23/09/2022 11:03
OBRIGAÇÃO DA TUTORA: Cachorros devem "interromper" latidos para não incomodar vizinhos, determina juiz
Redação
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23/09/2022 10:05
Lei contra “golpe do baú” é questionada na Justiça
Redação
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22/09/2022 21:33
Construtora e imobiliária que não entregaram imóvel devem devolver parcelas e indenizar cliente
Redação
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22/09/2022 17:41
Faculdade é condenada por negativar estudante que não fez matrícula 
Redação
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22/09/2022 16:42