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Município é obrigado a fazer cirurgia ortopédica em criança sem andar há 90 dias

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Redação • 28/12/2022 17:12

STJ: Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso

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Redação • 28/12/2022 16:14

Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em ausência de registro

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Redação • 28/12/2022 12:22

Juíza vê negacionismo e mantém processo contra funcionária pública

Redação • 28/12/2022 10:26

Diretoria de Ensino deve validar diplomas de alunos de instituição

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Redação • 27/12/2022 15:37

Revertertida justa causa aplicada a professor cinco anos após suposta infração

Redação • 27/12/2022 12:28

Norma revogadora de lei nula não precisa ser declarada inconstitucional

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Redação • 27/12/2022 11:30

Ex-marido deve pagar auxílio para cães adotados unilateralmente

Redação • 26/12/2022 17:33

Transtorno por atraso em voo e extravio de bagagem gera indenização

Redação • 26/12/2022 10:54

‘SEM JUSTO MOTIVO’: Convicção pessoal não afasta obrigatoriedade de vacinação, decide juíza

Redação • 26/12/2022 08:59

TRF-4 mantém reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas

Redação • 24/12/2022 09:00

Aluna receberá indenização por demora em emissão de diploma

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Redação • 23/12/2022 20:10