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Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao pagamento do ISS

Redação • 04/04/2023 11:32

VIRA MAIS CRÉDITOS: OAB-GO apresenta inédito programa de benefícios exclusivos para advocacia

Redação • 04/04/2023 10:49

Médico perito que pediu vantagem sexual para laudo favorável tem condenação mantida

Redação • 04/04/2023 09:40

Mantida condenação de ex-vereador que acumulava cargo em autarquia estadual

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Redação • 03/04/2023 21:39

LONGE DA JURISDIÇÃO: Juiz acusado de violentar a própria mulher é afastado pelo corregedor do TJ-SP

Redação • 03/04/2023 19:33

Produtora é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento

Redação • 03/04/2023 18:48

<strong>Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança</strong>

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Redação • 03/04/2023 17:51

Mulher indenizará empresa preparatória de concursos por violação de direitos autorais

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Redação • 03/04/2023 16:54

SIGILO GARANTIDO: Moraes libera apreensão de emails das Americanas, exceto mensagens trocadas com advogados

Redação • 03/04/2023 16:39

Fraude para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

Redação • 03/04/2023 15:57

Justiça penhora dízimo da igreja do pastor Valdemiro Santiago para pagar dívida

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Redação • 03/04/2023 15:00

Mantida prisão de agente penal que matou cinegrafista por uma fatia de pizza

Redação • 03/04/2023 13:06