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Cliente que teve nome negativado ao pagar fatura antecipada será indenizada

Redação • 05/04/2023 13:32

Ex-prefeito é condenado por pagar tratamento dentário a parente com dinheiro público

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Redação • 05/04/2023 12:35

Servidor municipal é condenado por crime com motivação homofóbica

Redação • 05/04/2023 11:38

Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público da delegação

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Redação • 05/04/2023 08:47

Reconhecido dano existencial em casos de trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas

Redação • 04/04/2023 19:56

Lei que previa gratificação extra a profissionais de saúde por conta da Covid é inconstitucional

Redação • 04/04/2023 19:00

Fisioterapeutas não poderão prestar assistência domiciliar em áreas comuns de condomínios

Redação • 04/04/2023 18:04

Casal pagará R$ 800 mil por manter doméstica em trabalho escravo por mais de 30 anos

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Redação • 04/04/2023 16:12

PARÂMETROS MORAIS: Lei que impede cargos em comissão a condenados por violência contra menores é constitucional

Redação • 04/04/2023 15:16

Homem com esquizofrenia receberá benefício por dificuldade de inserção no mercado

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Redação • 04/04/2023 14:20

Aplicando protocolo de gênero do CNJ, juíza decreta prisão preventiva por importunação

Redação • 04/04/2023 13:24

Consumidor não precisa tentar acordo extrajudicial antes de processar empresa

Redação • 04/04/2023 12:28