TST reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre cobrança de honorários advocatícios de sindicalizados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra um sindicato que questiona a cobrança de honorários advocatícios de associados. O colegiado entendeu que o caso trata da obrigação do sindicato de prestar assistência aos trabalhadores sindicalizados.

A ação civil pública teve origem em denúncia de um trabalhador que, ao procurar o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis para obter assistência jurídica gratuita em ação trabalhista, foi encaminhado a um escritório de advocacia. Ao final do processo, o valor devido ao trabalhador sofreu desconto referente a honorários advocatícios. O MPT apurou que a prática era recorrente.

O Ministério Público argumenta que os sindicatos têm obrigação de prestar assistência jurídica gratuita à categoria que representam e pleiteou a condenação da entidade por danos morais coletivos, além da devolução dos valores descontados dos trabalhadores. O sindicato sustentou que o caso envolve relação contratual entre cliente e advogado, estando fora da competência da Justiça do Trabalho.

A primeira instância rejeitou a tese de incompetência e condenou o sindicato ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no entanto, entendeu que a questão da cobrança de honorários por advogado credenciado tem natureza civil e não trabalhista, decisão que motivou o recurso do MPT ao TST.

O relator, ministro José Roberto Pimenta, destacou que o TST tem decidido pela competência da Justiça do Trabalho para examinar ações sobre representação sindical. No caso concreto, segundo o ministro, não se discute especificamente a cobrança de honorários, mas a obrigação do sindicato de prestar assistência gratuita aos sindicalizados sem descontos de honorários contratuais, caracterizando matéria trabalhista.

Com a decisão unânime, o processo retornará ao TRT para novo julgamento.

Com informações do TST