Associação pede aplicação de multa contra Neflix por proibir compartilhamento de senhas

A Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba) protocolou uma ação civil pública contra a Netflix, exigindo o pagamento de uma multa de R$ 10 milhões. A medida judicial contesta a política de restrição ao compartilhamento de senhas implementada pela plataforma de streaming. Segundo a entidade, a proibição configura abuso de poder econômico e prejudica consumidores que enfrentam dificuldades técnicas até mesmo dentro da própria residência.

De acordo com os relatos levados à Aceba, diversos assinantes têm enfrentado problemas para acessar o serviço em telas diferentes dentro do mesmo imóvel. A associação destaca que, quando a Netflix anunciou as mudanças em 2023, houve a garantia de que o uso em múltiplos dispositivos na mesma casa não seria afetado. Na prática, no entanto, usuários relatam bloqueios injustificados, o que os obriga a migrar para planos mais caros ou pagar taxas adicionais para manter o acesso contratado.

Para a entidade de defesa do consumidor, a estratégia da empresa de forçar o upgrade de planos por meio de restrições técnicas fere o Código de Defesa do Consumidor. "Diversos consumidores na Bahia foram obrigados a pagar mais caro para manter o acesso a múltiplas telas", afirmou a associação. A Aceba sustenta que a prática demonstra uma tentativa unilateral de aumentar lucros sem contrapartida justa aos usuários que já possuíam contratos vigentes com previsão de telas simultâneas.

Antes de recorrer ao Judiciário, a Aceba afirmou ter procurado a Netflix para buscar uma solução administrativa. Entretanto, segundo a associação, a plataforma não apresentou respostas que permitissem uma negociação ou o ajuste das condutas criticadas.

Como se trata de uma ação civil pública, o processo tramita no Judiciário baiano e aguarda manifestação inicial do juiz responsável. A decisão não é definitiva e a Netflix ainda terá o prazo legal para apresentar sua contestação formal.